Caro/a Associado/a

No seguimento da medida extraordinária do Governo de protecção social dos trabalhadores, face ao surto pandémico Coronavírus - Covid 19, informa-se o seguinte:

  1. Os trabalhadores com filhos até aos 12 anos, que precisem ficar em casa devido ao encerramento das escolas, terão as suas faltas justificadas.
  2. Os trabalhadores que, nas condições supra referidas, não possam exercer as suas funções com recurso ao regime de teletrabalho, irão receber 66% da sua retribuição mensal (33% a cargo da entidade empregadora e 33% a cargo do regime de proteção social).
  3. Com a aplicação desta medida, nenhum trabalhador poderá receber menos do que um salário mínimo nacional (635 €).
  4. Os trabalhadores que pretendam usufruir desta medida, deverão informar o seu Superior Hierárquico o mais brevemente possível.
  5. Uma vez que esta medida é aplicável apenas um dos progenitores, o trabalhador que ficar em casa a acompanhar o filho até 12 anos, deverá comprovar que o outro progenitor se encontra a trabalhar (os progenitores podem alternar o acompanhamento aos filhos em casa).

Responda conforme lhe é pedido em cada questão

-Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 que retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Informação legislativa de medidas excecionais e temporárias e orientações relativas à situação de epidemiológica do COVID-19, publicada nos últimos dias, com alguma relevância para todos os associados

Na sequência da reunião ocorrida no passado dia 22 de janeiro no Ministério da Educação, os STAAE`s requereram à FNE um pedido da marcação de uma reunião à senhora Secretária de Estado da Educação para a apresentação das preocupações dos Trabalhadores Não Docentes (TND).

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