DIPLOMAS RELEVANTES

PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

DE 18 a 22 de março|2019 

DESTAQUES

 

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019 - Diário da República n.º 56/2019, Série I de 2019-03-20121313001

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres


Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131616

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

PORTARIAS DE EXTENSÃO

Portaria n.º 85/2019 - Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22121403394

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins.


Portaria n.º 86/2019 - Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22121403395

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Super Bock Group, SGPS, S. A., e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outra.


JURISPRUDÊNCIA


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19121260108

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho - I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal do texto, intervêm elementos lógicos de ordem sistemática, histórica e teleológica. III. A cláusula 68.ª, alínea b), do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a «APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada» e a «FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal», publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de Abril de 2010, na parte impugnada [categoria e nível a atribuir aos trabalhadores da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que, à data da reclassificação, têm 8 ou mais anos de antiguidade na categoria] deve ser interpretada da seguinte forma: «Devem ser inseridos na categoria profissional de auxiliar de ação médica especialista, os trabalhadores oriundos da categoria de empregada de enfermaria, bloco operatório, esterilização e auxiliar de hemodiálise que à data de entrada em vigor do contrato coletivo de trabalho (CTT publicado no BTE n.º 15, de 22/04/10) reuniam o requisito referente à antiguidade»

DIPLOMAS RELEVANTES

PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA 

DE 11 a 15 de março|2019 

Decreto-Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english


Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série I de 2019-03-12

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação como responsável pela gestão em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade

Portaria n.º 78/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

FINANÇAS

Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA

Decreto-Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas


PORTARIAS DE EXTENSÃO

Portaria n.º 79/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 - Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redação resultante do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a EUR 15 000 - na parte em que não se refere ao domínio das transações comerciais, nos termos definidos no artigo 3.º, alínea a), do referido Decreto-Lei n.º 32/2003 -, quando interpretados no sentido de que, em caso de frustração da notificação do requerido (para pagar a quantia pedida ou deduzir oposição à pretensão do requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas as diferentes moradas conhecidas, apuradas nas bases de dados previstas no n.º 3 do artigo 12.º, em conformidade com o previsto no n.º 5 do mesmo preceito, faz presumir a notificação do requerido, ainda que o mesmo aí não resida, contando-se a partir desse depósito o prazo para deduzir oposição.