Situações de mobilidade e as respetivas condições para a operar

04-10-2022

Sempre que houver conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, a eficácia e a eficiência dos órgãos centreis ou locais, ou até os serviços públicos o imponham, os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade.

  • Situações de mobilidade

1 - Quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, a eficácia e a eficiência dos órgãos ou serviços o imponham, os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade.

2 - A mobilidade é devidamente fundamentada e pode abranger:

a) Mobilidade dentro da mesma modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades;

b) Mobilidade dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços;

c) Mobilidade relativa a trabalhadores em efetividade de funções ou relativa a trabalhadores em situação de requalificação;

d) Mobilidade a tempo inteiro ou a tempo parcial.

3 - O disposto na presente lei não prejudica a existência de outros regimes de mobilidade, nomeadamente no âmbito de carreiras especiais.


A mobilidade em qualquer das suas modalidades, pode operar-se das seguintes formas:

a) Por acordo entre os órgãos ou serviços de origem e de destino, mediante a aceitação do trabalhador;

b) Por acordo entre os órgãos ou serviços de origem e de destino, com dispensa de aceitação do trabalhador;

c) Por decisão do órgão ou serviço de destino, com dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem, mediante despacho do membro do Governo, em situações de mobilidade entre serviços do ministério que tutela, e com aceitação ou dispensa de aceitação do trabalhador, nos termos previstos na lei;

d) Por decisão do órgão ou serviço, em caso de mobilidade entre unidades orgânicas, e com aceitação ou dispensa de aceitação do trabalhador, nos termos previstos na lei.

  • Qual a duração da mobilidade?

Em regra, a mobilidade terá a duração acordada pelas partes, com o limite de duração máxima de 18 meses.

  • É possível fazer cessar a mobilidade antes do período de duração acordado?

Sim. O artigo 270.º da LOE 2017 adita à LTFP um novo artigo (99.º-A), o qual prevê a possibilidade de consolidação das situações de mobilidade intercarreiras ou intercategorias dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre órgãos ou serviços, respeitadas as condições nele previstas.