Resolução que estabelece medidas de apoio às famílias 

13-09-2022


Portugal regista, presentemente, uma taxa de inflação que prejudica as famílias, diminuindo-lhes o poder de compra e comprometendo a aquisição de bens essenciais. Este cenário impõe a adoção de medidas que ajudem a mitigar tais consequências.
Deste modo, e em primeiro lugar, o Governo vai atribuir um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais e um complemento excecional a pensionistas. O apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais destina -se a pessoas residentes em Portugal que declarem rendimentos em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que tenham rendimentos declarados à Segurança Social ou que sejam titulares de certas prestações sociais atribuídas pela Segurança Social, excecionando as pessoas que hajam auferido rendimentos elevados em 2021.
O complemento excecional a pensionistas destina -se a pensionistas de invalidez, velhice e
sobrevivência do sistema de segurança social e a pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência
do regime de proteção social convergente, residentes em território nacional, excepcionando os que aufiram pensões superiores a 12 vezes o indexante de apoios sociais. De modo convergente, o Governo proporá à Assembleia da República a adoção de um regime transitório de atualização das pensões para vigorar em 2023, que poderá configurar o maior aumento desde a entrada de Portugal na moeda única.
Paralelamente, o Governo proporá também à Assembleia da República a limitação do coeficiente de atualização anual de rendas para 2023 em 1,02 e a criação concomitante de um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, igualmente de natureza extraordinária e transitória. O Governo vai outrossim propor à Assembleia da República a aplicação transitória da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (6 %) aos fornecimentos de eletricidade previstos na verba 2.38 da lista II anexa ao Código respetivo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. Portugal regista, presentemente, uma taxa de inflação que prejudica as famílias, diminuindo--lhes o poder de compra e comprometendo a aquisição de bens essenciais. Este cenário impõe a adoção de medidas que ajudem a mitigar tais consequências.Deste modo, e em primeiro lugar, o Governo vai atribuir um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais e um complemento excecional a pensionistas.O apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais destina-se a pessoas residentes em Portugal que declarem rendimentos em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que tenham rendimentos declarados à Segurança Social ou que sejam titulares de certas prestações sociais atribuídas pela Segurança Social, excecionando as pessoas que hajam auferido rendimentos elevados em 2021.O complemento excecional a pensionistas destina -se a pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e a pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivênciado regime de proteção social convergente, residentes em território nacional, excecion-dos que aufiram pensões superiores a 12 vezes o indexante de apoios sociais.
Decreto-Lei n.º 57-C/2022de 6 de setembro que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. Face ao contexto inflacionário atual afigura-se essencial estabelecer um conjunto de medidas extraordinárias que permitam apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais.