Acordo de Contracto Colectivo de Trabalho

08-09-2021

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.
As alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
- CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas
e Sociais - FNSTFPS, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 1, de 8 de janeiro
de 2021, abrangem as relações de trabalho entre instituições particulares de solidariedade social
representadas pela confederação outorgante que exerçam a sua atividade no território nacional,
com exceção da Região Autónoma dos Açores, e trabalhadores ao seu serviço, representados pela associação sindical outorgante.
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS requereu a extensão das alterações do contrato coletivo na área da sua aplicação às instituições particulares de solidariedade social não filiadas na confederação outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas, não representados pela associação sindical outorgante.

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