Baixas prolongadas não reduzem férias a trabalhadores mais antigos da Função Pública - Política

Nota informativa

Circular n.º 01/DGAEP/2020

Assunto: Suspensão do vínculo de emprego público por motivo de doença. Efeitos no direito a férias dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente.

De acordo com a circular da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), os trabalhadores mais antigos da Função Pública que usufruam de uma baixa prolongada não são penalizados no número de férias.

Esta norma vigora desde o dia 1 de janeiro de 2020 e aplica-se aos trabalhadores que exercem funções no Estado antes do final de 2005 e que mantêm os descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Assim, as faltas por doença, superiores a 30 dias, dadas pelos trabalhadores que se encontrem integrados no regime de proteção social convergente (RPSC) não implicam a suspensão do vínculo de emprego público, nem determinam quaisquer efeitos nas férias.

Para aceder à circular clique

O Gabinete de comunicação e imagem do STAAE-ZN