Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 que retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020,


Foi publicado:

-Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 que retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.


- Decreto-Lei n.º 10-B/2020 de 20 de março que atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.


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