Legislação I

Vínculos e Carreiras

- Lei nº 12/a/2008 de 27/2 ( LVCRDN)
- Dec. Lei nº 121/2008 de 27/2 (Revisão das Carreiras)
- Lei nº 59/2008 de 11/09 (CTFP)
- Procedimento concursal - Portaria 83 /A -20009Remunerações
- D. Reg. 14/2008 de 21/06
- Portaria nº 1553-C 2008 de 31/12(TRU)
- D. Lei 100/99 ( faltas e licenças- parcialmente revogado pelo CTFP)

Avaliação do Desempenho na AP
- Desp. Norm. Nº 4/A/2010
- Lei nº 66/B/2007 de 28/12
- Portaria nº 1663/2007 de 28/12
- Portaria nº 759/2009 de 16/06