Governo não responde e agrava injustiças sobre os não docentes

A FESAP reuniu esta terça-feira com o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e com o Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, para a primeira reunião do processo de negociação geral anual. Não tendo obtido qualquer resposta ao documento reivindicativo que fez chegar ao Executivo tendo em vista este processo negocial, dos governantes presentes, a FESAP recebeu uma proposta de articulado que contém, essencialmente, uma nova redacção das disposições para a Administração Pública constantes no Orçamento do Estado para 2020, a qual não abrange a prometida proposta de aumentos salariais para todos os trabalhadores.

Em nenhuma circunstância a FESAP poderá aceitar este tipo de abordagem que transforma as reuniões de negociação colectiva em meras audições, reduzindo ao mínimo as hipóteses de participação das organizações representativas dos trabalhadores nas questões que lhes dizem directamente respeito, ignorando claramente a legislação em vigor.

Perante isto, a FESAP exige que sejam tomadas medidas efectivas e que sejam assumidos compromissos por parte do Governo no sentido da resolução das injustiças que continuam a recair sobre os assistentes técnicos e sobre os assistentes operacionais, nomeadamente através da devolução dos pontos de avaliação que foram retirados para mudanças de posição remuneratória que acabaram por ser absorvidas por força do aumento do salário mínimo nacional, transformando-as em progressões meramente fictícias.

Perante os dois secretários de Estado, a FESAP defendeu ainda a não aplicação do salário mínimo nacional à Administração Pública, a actualização da primeira posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única para os 693,13 €, o ajustamento da posição de ingresso na carreira de assistente técnico para 740,26 €, e a supressão da posição de entrada na carreira de técnico superior.

É inaceitável que assistentes técnicos e assistentes operacionais com 20 ou 30 anos de serviço aufiram, em termos líquidos, o salário mínimo nacional.

A TRU deve também ser alvo de uma profunda revisão, que suprima as injustiças e contribua para a inversão da actual situação, de crescente aproximação do salário mínimo ao salário médio.

Por outro lado, a progressão por opção gestionária pode e deve ser uma ferramenta utilizada pelos serviços como forma de reconhecimento e valorização do desempenho dos trabalhadores.

Relativamente às carreiras, a FESAP considera que todo o sistema vigente deve ser revisto, avançando-se para o abandono das carreiras unicategoriais em prol de carreiras pluricategoriais, com topos alcançáveis por todos os trabalhadores que apresentem níveis de produtividade e de mérito elevados, pelo que, naturalmente, se rejeita a imposição de quaisquer quotas ou limites impostos nos momentos de avaliação.

A revisão do SIADAP é algo inadiável e imprescindível se pretendermos apostar inequivocamente na motivação dos trabalhadores, na dotação do sector público de carreiras competitivas e atractivas, que retenham competências e invertam a tendência de saída de quadros que se tem verificado nos últimos anos.

É por isso fulcral que se proceda rapidamente à revisão, não só das carreiras gerais, mas também das carreiras especiais e, em especial, das não revistas e subsistentes que há largos anos aguardam soluções que as tornem ajustadas à realidade.

Por outro lado, é absolutamente crucial e de elementar justiça que todo o tempo de serviço de todos os trabalhadores da Administração Pública conte para efeitos de progressão nas carreiras, sendo que, nesta matéria, devemos prestar especial atenção aos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho, em particular os que exercem funções nos hospitais EPE e que, na sequência dos acordos celebrados em maio de 2018, aguardam que as suas carreiras sejam reconstituídas para efeitos de descongelamento e reposicionamento remuneratório, mesmo para quem não tenha obtido notas de avaliação através do SIADAP.

Uma vez que essa situação não é da responsabilidade dos trabalhadores, deve ser suprida de forma administrativa com a atribuição de pontos àqueles que não foram avaliados.

Sendo hoje relativamente consensual a ideia de que serviços públicos de qualidade, com trabalhadores motivados, são condições essenciais para o bom funcionamento da sociedade portuguesa, a FESAP aguarda uma alteração da postura por parte do Governo já na próxima reunião, a ter lugar a 9 de outubro.

Nota de Imprensa da FESAP
Lisboa, 8 de outubro de 2020