Período de férias remuneradas em cada ano civil

Todos os trabalhadores tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil e que em regra se reporta ao trabalho prestado no ano civil anterior, não estando, porém, sujeito à assiduidade ou efectividade de serviço, à exceção dos casos expressamente previstos na lei.
Este direito é irrenunciável e, como tal, não pode ser substituído por qual compensação económica ou outra, salvo nos casos previstos na lei.
Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador. (n.º 3 do artigo 240.º do CT).

Vencimento do direito a férias

O período de férias vence-se no dia 1 de Janeiro, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho (n.º 3 do artigo 126.º da LTFP).

O direito a férias reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior (n.º 2 do artigo 237.º do CT).

As férias são gozadas no ano civil em que se vencem (n.º 1 do artigo 240.º do CT).

E se ficar doente durante as férias?

No caso de o trabalhador adoecer durante o período de férias, são as mesmas suspensas desde que o empregador público seja do facto informado, prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias ainda compreendidos naquele período.
Compete ao empregador público, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozados, que podem decorrer em qualquer período.

Exercício de outra atividade durante as férias

1 - O trabalhador não pode exercer qualquer outra atividade remunerada durante as férias, salvo se já a viesse exercendo cumulativamente, com autorização, ou o empregador público a isso o autorizar.

2 - A violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá ao empregador público o direito de reaver a remuneração correspondente às férias e respetivo subsídio, da qual metade reverte para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., no caso de o trabalhador ser beneficiário do regime geral de segurança social para todas as eventualidades, ou constitui receita do Estado, nos restantes casos.

3 - Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador público pode proceder a descontos na remuneração do trabalhador, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores.

(pontos 1, 2 e 3 do artigo 131.º da LTFP)

Contacto em período de férias

Antes do início das férias, o trabalhador deve indicar, se possível, ao respetivo empregador público, a forma como pode ser eventualmente contactado.

(artigo 132.º da LTFP)

Suspensão do direito a férias

A suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador influencia o cálculo das respetivas férias (artigo 129.º da LTFP). A suspensão pode ser determinada, entre outros, por impedimento devido a doença prolongada de duração superior a um mês. O contrato pode mesmo ser suspenso antes de passar um mês sobre o início do impedimento: em rigor, é suspenso no momento em que é previsível que a duração do impedimento seja superior a um mês (n.º 1 do artigo 278.º da LTFP e n.º 3 do artigo 296.º do CT).

Gozo de férias com suspensão do contrato de trabalho

1. No ano da suspensão do contrato por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador, verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio (n.º 1 do artigo 129.º da LTFP).
2. No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito a férias; no ano em que cessa o impedimento, não tendo o trabalhador vencido férias no dia 1 de Janeiro por estar o contrato suspenso, os dias de férias a gozar neste ano correspondem a 2 dias por cada mês completo de trabalho (n.º 2 do artigo 129.º da LTFP).