Legislação II

Formação
- Dec. Reg. nº º35/2012 de 23/04
- Dec. Lei nº 174/2001 de 31/05
- Dec. Lei nº 184/2004 de 29/07 (artº 30º e 34º)- Estatuto PND
- Dec. Lei nº 50/98 de 11/03

Protecção Social
- Lei nº 4/2009 alterada pela Lei nº 10/2009
- Dec. Lei nº 503/99 (acidentes em serviço)

Outros Diplomas Relevantes
- Regime de Autonomia , Administração e Gestão das escolas - Dec. Lei 75/2008 de 27/4, alterado pelo Dec Lei 223/2009 e pelo Dec. Lei 137/2012
- Responsabilidade civil Extracontratual do Estado - Dec. Lei nº 67/2008
- Estatuto disciplinar - Lei 58 / 2008 de 9/09