Publicação da Portaria sobre as condições de trabalho para administrativos
Foi hoje publicada a terceira alteração à Portaria n.º 188/2018, designada Portaria de Condições de Trabalho (PCT) para os Trabalhadores Administrativos, pela Portaria nº 292/2021, a qual vem proceder à actualização das condições de trabalho para os trabalhadores administrativos não abrangidos por outro instrumento de regulamentação colectiva.
A PCT para os Trabalhadores Administrativos contempla nomeadamente a alteração do subsídio de refeição para o valor de 5,20€ (valor mais elevado que o que Estado afirma conseguir dar aos seus próprios trabalhadores!!!) e da tabela de retribuições mínimas das diferentes categorias abrangidas por este instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, iniciando-se agora nos 665€.
A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República e as retribuições mínimas e o subsídio de refeição produzem efeitos a partir de 1 de Outubro de 2021.
O texto integral da portaria hoje publicada pode ser consultado em: