Resumo das 10 medidas do Estado de Emergência à data

1. Isolamento Obrigatório: apenas para quem está doente ou sob vigilância ativa das autoridades, que pode ser na própria habitação. Quem não respeitar esta ordem, incorre no crime de desobediência, sendo a sua violação reportada ao Ministério Público.

2. Não há recolhimento obrigatório: Há aconselhamento das pessoas para ficarem nas suas casas o máximo de tempo possível.

3. Em geral os estabelecimentos comerciais com atendimento ao público deverão encerrar, nomeadamente, cafés, bares e snack-bares As exceções são padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina, farmácias e quiosques (que desempenham e vendem bens ou serviços de primeira necessidade). Os espaços de restauração podem, no entanto, continuar a funcionar em regime de takeaway ou entrega ao domicílio

4. Para as Pessoas com mais de 70 anos ou pessoas com morbilidades têm o dever de se protegerem. O isolamento não é obrigatório, no entanto apenas devem sair à rua para o estritamente necessário

5. As atividades económicas que não incluam atendimento ao público devem manter a sua atividade normal (salvo exceções com declaração do estado de calamidade pública e colocação em isolamento total).

6. No geral todos os serviços públicos vão passar ao regime de teletrabalho, sendo recomendado neste período o recurso ao atendimento por via telefónica.

7. O teletrabalho passa a ser recomendado para todas as empresas, públicas e privadas, cuja atividade possa ser realizada deste modo.

8. Todos os serviços e empresas que se mantiverem em funcionamento com trabalho presencial, ficam obrigadas a seguir as orientações da DGS relativas ao distanciamento social, à proteção individual dos trabalhadores e à higienização dos locais de trabalho.

9. Os Bancos e os CTT vão manter-se em funcionamento e os Serviços de entrega ao domicílio;

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