Governo entregou projeto da Tabela Remuneratória Única

Na sequência da recente assinatura de um acordo plurianual de valorização remuneratória, a FESAP recebeu do Governo, em reunião realizada em 9 de novembro, a proposta de decreto-lei que visa proceder à atualização remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública.
O documento plasma as medidas acordadas em sede negocial, nomeadamente fixando a base remuneratória da Administração Pública (BRAP) em 761,58 €, e revê a Tabela Remuneratória Única nos seguintes termos:
 • o valor do montante pecuniário do nível remuneratório 5 é atualizado para o valor da BRAP (761,58 €);
• o valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6, 7 e 8 da TRU é atualizado, respetivamente, para 809,13 €, 861,23 € e 899,77 €;
• o valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 9 a 41 da TRU, inclusive, é atualizado para o valor correspondente ao montante pecuniário do nível remuneratório seguinte, considerando, para o efeito, os montantes pecuniários resultantes do Decreto-Lei nº 109-A/2021, de 7 de dezembro;
• o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 41 da TRU é atualizado em 2%.
No que respeita à atualização das remunerações base na Administração Pública, far-se-á do seguinte modo:
• a remuneração base dos trabalhadores é atualizada nos termos referidos acima ou, em caso de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da TRU, de acordo com as regras constantes abaixo;
• a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração até 709,47 € é atualizada para o valor da BRAP;
• a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre 709,48 € e 2612,03 € é atualizada em € 52,11;
• a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a 2612,04 € sofre uma atualização de 2%, considerada claramente insuficiente pela FESAP.
Relembramos que para os assistentes técnicos está prevista uma valorização extraordinária de 52,11 € para todos os trabalhadores, além dos 52,11 € referentes ao aumento salarial anual, perfazendo uma valorização total de 104,22 € que, ao que tudo indica, deverá acontecer já a partir de janeiro de 2023, estando este acréscimo já contemplado na tabela acima.
Quanto à valorização da antiguidade dos trabalhadores da carreira de assistente operacional, tendo como referência a antiguidade verificada a 31 de janeiro de 2022, e que será de 1 posição remuneratória para quem tenha entre 15 e 29 anos de serviço, e de 2 posições remuneratórias para quem tenha mais de 30 anos de serviço, acontecerá faseadamente entre 2023 e 2026, estando em curso as negociações para estabelecer quando e como se verificará, sendo que em nenhum caso será afetado o direito às progressões e promoções dos trabalhadores.

Consulte as tabelas com os valores, descarregando o PDF anexo a esta informação.

Lisboa, 10 de novembro de 2022