Assembleia da República aprovou hoje Projetos de Resolução propostos pelo Bloco de Esquerda relativos aos Técnicos Especializados e às carreiras dos trabalhadores não docentes das Escolas

20-12-2017 10:25

Exmas. Senhoras,
 
Foram hoje aprovados pelo Plenário da Assembleia da República os seguintes Projetos de Resolução propostos pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os quais chamamos desde já a atenção da v/ organização /sindicato/federação sindical, pela sua importância para a qualidade da Escola Pública para quem nela trabalha, em especial para os trabalhadores não docentes e para os técnicos especializados:
 
. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1175/XIII/3ª [1] que recomenda ao Governo que:
 
1. Proceda à avaliação rigorosa e célere das consequências, nas escolas, do processo de fusão das carreiras da administração pública;
2. Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores que vise o estabelecimento de carreiras especializadas de trabalhadores não docentes que contemple as funções específicas necessárias ao bom funcionamento das escolas;
3. Estabeleça um plano de formação para os trabalhadores não docentes nas escolas adaptado às diferentes funções que lhes são exigidas.
 
. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/XIII/3ª [2], que recomenda ao Governo que:
1. Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos técnicos especializados nas escolas, para encontrar soluções de estabilidade profissional destes trabalhadores reconhecendo o seu direito à carreira;
2. Nesse quadro negocial com as organizações representativas dos técnicos especializados nas escolas, encontre mecanismos de valorização do tempo de serviço, da formação inicial e contínua e da avaliação de desempenho destes trabalhadores numa perspetiva devalorização dos seus percursos profissionais;
3. Considere a aplicação aos técnicos especializados das escolas do estabelecido na Diretiva 1999/70/CE, permitindo a abertura de concursos para vinculação dos técnicos que sejam contratados 3 anos consecutivos.

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