Decreto-Lei N.º 4/2015 - Diário da República N.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

07-01-2015 15:12

Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo para 2015.

 

 

 

 

 

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