Faltas por Falecimento de Familiar

23-02-2016 14:56

 

 

ESCLARECIMENTO sobre FALTAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR

“Lei nº 35/2014 de 20 de Junho - nº 1, alínea b) do artº 187”

 

 

Atendendo a que na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho não especifica o momento a partir do qual se deve iniciar a contagem de faltas por falecimento de familiares, têm vindo a ser colocadas pelos nossos associados, inúmeras questões a este sindicato, que pensamos terem sido agora resolvidas com a publicação da Circular nº B16014494B de 12/02/2016 emitida pela DGAE.

Assim, e de acordo com o procedimento que sempre temos vindo a defender nas nossas informações aos associados que nos iam questionando, confirma-se que irá continuar a aplicar-se a interpretação feita anteriormente, ou seja, as referidas faltas têm início segundo opção do interessado, no dia do falecimento, no dia do seu conhecimento ou no dia da realização da cerimónia fúnebre,

Porto, 19 de fevereiro de 2016

O Presidente

Dr. Carlos Guimarães

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