Ilegalidade - Suspensão do vínculo e consequente repercussão sobre as férias em faltas por motivo de doença por mais de 30 dias.

06-07-2018 12:02

Ao DGAE,

De acordo com o Acórdão 0109/17, de 28 de setembro de 2017, do Supremo Tribunal Administrativo (STA), é ilegal a suspensão do vínculo e consequente repercussão sobre as férias que alguns serviços têm vindo a aplicar aos trabalhadores cujo vínculo à Administração Pública foi efectivada até 31 de dezembro de 2005, que faltam por motivo de doença por mais de 30 dias.

Segundo este Acórdão, “a ausência de norma especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime de protecção especial convergente relativamente ao direito a férias, em conjugação com o disposto no art. 15º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, especificamente dedicado às faltas por doença, impõem, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”.

Este Acórdão deixa claro que o art. 15º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, afasta a aplicação dos arts. 278º, 129º e 127º da LTFP, relativos à suspensão do vínculo de emprego público e efeitos sobre o direito a férias, aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente que faltem ao trabalho por doença, por período superior a 1 mês, e que os arts. 15º e 40º da lei preambular estabelecem o regime de faltas por doença aplicável aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente.

Assim, temos aconselhado todos os nossos associados a quem foi suspenso o vínculo público e/ou retirado o direito a férias, por terem faltado mais de 30 dias por motivo de doença,  a pedirem a reposição dos direitos que ilegitimamente lhes tenham sido subtraídos.

Porém, a maioria das escolas continua a fazer letra morta deste Acordão, permanecendo na ilegalidade.

Porque pretendemos clarificar, em absoluto, esta questão, solicito a V. Exa. se digne informar este sindicato, das razões de facto e de direito que fazem com que o MEC não reponha os direitos aos requerentes, como é de  Justiça!

 

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