Legislação de março e abril 2016
06-04-2016 16:42
NOVA LEGISLAÇÃO
Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-0174007209
Assembleia da República Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-0174007210
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016
Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-0174007212
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-3073966319
Assembleia da República Orçamento do Estado para 2016
Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário
