Lei 28/2015 - 14 abril 8º Alteração ao Código Trabalho -Lei 9/2009

14-04-2015 11:14

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Lei 28/2015 - 8º Alteração ao CT-Lei 9/2009

 

 

 

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