Lei 59/2008 - Férias

11-09-2008 12:13

Artigo 171.º
Direito a férias
1 — O trabalhador tem direito a um período de férias
remuneradas em cada ano civil.
2 — O direito a férias deve efectivar -se de modo a possibilitar
a recuperação física e psíquica do trabalhador
e assegurar -lhe condições mínimas de disponibilidade
pessoal, de integração na vida familiar e de participação
social e cultural.
3 — O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos
previstos na lei, o seu gozo efectivo não pode ser
substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por
qualquer compensação económica ou outra.
4 — O direito a férias reporta -se, em regra, ao trabalho
prestado no ano civil anterior e não está condicionado à
assiduidade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do
disposto no n.º 2 do artigo 193.º

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