Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado

16-05-2017 14:53

No quadro do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, iniciou-se no dia 11 de maio o período (que terminará a 30 de junho) durante o qual os trabalhadores poderão apresentar os requerimentos relativos à sua situação em www.prevpap.gov.pt e em que os sindicatos poderão comunicar aos dirigentes máximos dos orgãos, serviços e empresas a comunicação das situações de que tenham conhecimento. 
Neste seguimento solicita-se a vossa colaboração no sentido de garantir que todos os trabalhadores precários que desempenham funções que correspondam a necessidades permanentes vejam a sua situação regularizada
 
Para simplificar, melhorar e acompanhar todo este processo, solicita-se a vossa ajuda no sentido de divulgarem esta informação junto dos nossos dirigentes, delegados e associados. Para tanto disponibilizam-se os nossos serviços no auxílio do correto preenchimento do formulário, quer o pretendam fazer online quer em papel , desta forma, necessitamos da informação abaixo, para que sejamos nós a fazê-lo, nomeadamente: 
 
- Nome completo; 
- Nº de CC; 
- NIF; 
- Morada; 
- Telefone/Telemóvel; 
- Endereço de correio eletrónico; 
- Serviço onde desempenha funções;
- Data de Início de funções;
- Funções desempenhadas ( onde devem incluir :datas de início e termo de funções) ;
- Horário. 
- Vínculo (contrato a termo; contrato de prestação de serviços, CEI'S, CEI's+).
 
NOTA BEM:
 
- Trabalhadores Abrangidos: 
 
- Contratos a Tempo Certo e Incerto;
- Contratos de Prestação de Serviços/Recibos Verdes;
- Contratos de Emprego Inserção/Contratos de Emprego Inserção +;
- Trabalhadores colocados por Empresas de Trabalho Temporário; 
- Trabalhadores, que não estando em nenhuma das situações anteriores, desempenhem funções onde se observe algumas das seguintes características na prestação do trabalho: 
*a atividade é realizada nas instalações do empregador público;
*os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao empregador público;
*o trabalhador observa horas de início e termo da prestação, determinadas pelo empregador público;
*é pago com determinada periodicidade, uma quantia certa ao trabalhador, como contrapartida da mesma;
*existe por parte do trabalhador uma dependência económica.

 

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Regularização extraordinária de Vínculos - Auxílio do correto preenchimento do formulário

Informação necessária para que sejamos nós a fazê-lo

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Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte

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