VÍNCULOS PRECÁRIOS

11-05-2017 19:41

COMUNICADO

 

Vimos informar os nossos associados e público alvo que está disponível através do link https://www.prevpap.gov.pt o requerimento referido no anexo da Portaria Nº 150/2017, de 3 de maio, que se destina à regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado (PREVPAP), nomeadamente:

- dos trabalhadores da Administração direta e indireta do Estado que, em algum momento do período de 1 de janeiro de 2017 a 4 de maio de 2017, tenham exercido funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direção, e a horário de trabalho, e

-  dos trabalhadores do setor empresarial do Estado.

Sucede que, é requisito essencial para tanto que, em ambos os casos, as funções em causa correspondam a necessidades permanentes e os trabalhadores não tenham vínculo jurídico adequado.

O STAAE-ZN disponibiliza os seus serviços para auxiliar os seus associados no correto preenchimento do requerimento supra referido que terá obrigatoriamente de ser entregue até 30 de junho de 2017.

Alertamos para a existência de um procedimento específico em relação a trabalhadores não docentes que exercem funções em Agrupamentos de Escolas ao abrigo de Contratos Emprego-Inserção ou Contratos Emprego-Inserção+ que podem ver a sua situação avaliada pelas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) pois, estando dispensados de apresentar requerimento, terão de verificar se a sua situação foi, pelos respetivos Diretores, devidamente identificada e comunicada.

Reiteramos que, em todas as situações haverá de ser analisada a situação existente em qualquer momento do período de 1 de janeiro de 2017 a 4 de maio de 2017. Daí que possa acontecer que um trabalhador, inicialmente contratado para a satisfação de uma necessidade temporária, com um vínculo precário, esteja agora a exercer funções para a satisfação de necessidades permanentes, passando a deter os requisitos ora necessários.

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