Legislação publicada em Diário da República

O período de faltas justificadas em caso de falecimento de filhos (biológicos ou adotivos), enteados, genros e noras foi aumentado de 5 para 20 dias consecutivos.
Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente no 1.º grau da linha reta, alterando o CT.

A Mediação Familiar é uma forma pública e privada que serve como alternativa de resolução de conflitos, podendo substituir o Tribunal Judicial em alguns casos mais ligeiros. A mediação familiar, ao contrário da via litigiosa (tribunais) que por norma é mais turbulenta, impessoal, desgastante e demorada, ajuda na resolução de conflitos, fazendo a ponte entre as partes. A Mediação familiar existe para salvaguardar os intervenientes da família, as crianças e os pais, assim como restantes familiares envolvidos em cada processo.

Vantagens da Mediação Familiar:

  • Proteção da vida privada da família, do casal; Resolução da situação de forma rápida; Permite melhor comunicação e coparentalidade no presente e no futuro; Possibilidade de ajustar horários de acordo com a melhor disponibilidade;
  • A comunicação e o diálogo construtivo são melhorados;
  • A mediação prevê a transformação e a criação de relações emocionais mais saudáveis.

Esta alternativa permite, com tempo e tranquilidade, abordar o conflito familiar em toda a sua dimensão e complexidade. O objetivo passa por se alcançar um consenso justo, equilibrado e duradouro.

Texto: Dra. Mariana Pereira 

Sistema de Mediação Familiar (https://smf.mj.pt/)

Lei n.º 19/2021 de 8 de abril que define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o DL n.º 503/99, de 20 de novembro que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais no sect. público.
Portaria n.º 245-A/2020 de 16 de outubro que resulta da primeira alteração à Portaria n.º 272 -A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
Decreto-Lei n.º 109-A/2021 de 7/12. Atualização das remunerações da Administração Pública e respectivo aumento base individual remuneratória. 
Decreto-Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro que altera o regime de avaliação individual de incapacidade das pessoas com deficiência.
Publicada a Lei n.º 5/2022 de 7 de janeiro que diz respeito ao Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Lei n.º 2/2022 de 3 de janeiro que legisla o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, Instituto Público. 
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro . Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal e cria uma medida excecional de compensação.
Recomendações da ACT complementares para adaptar os locais de trabalho e proteger trabalhadores.
Lei n.º 83/2021 de 6 de dezembro que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Portaria n.º 294/2021 de 13/12 que procede à actualização anual do valor indexante do IAS.

Fique a par dos seus direitos

Tabelas Remuneratórias da Função Pública e Regime Convencionado da ADSE

Portaria n.º 35/2022 de 14 de janeiro de extensão das alterações do contrato de trabalho entre a União das Mutualidades Portuguesas, Federação Nacional da Educação e outros. 
Despacho do Ministério das Finanças que anuncia a entrada em vigor, no passado dia 01 de janeiro, das tabelas do regime convencionado da ADSE. 
Despacho nº 1760/2021/SEO do Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento sobre as comparticipações das novas tabelas da ADSE
Descarregue aqui este ficheiro e fique a conhecer as novas tabelas remuneratórias da Função Pública, nomeadamente no que diz respeito ao sector da Educação, bem como a comparação com os anteriores valores. 
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021 que recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamento e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável.