Legislação publicada em Diário da República

Referencial Escolas – Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar” para o ano letivo 2021/2022 tem em conta os princípios da evidência científica e a evolução da situação epidemiológica e apresenta, por exemplo, as regras relativas à utilização de máscara em ambiente escolar, de acordo com o que já era estipulado na Orientação n.º 005/2021 de 21 de abril de 2021.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração n.º 18-B/2021 que retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho,que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 18-A/2021 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74 -A/2021, de 9 de junho e que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia  COVID -19.
Lei n.º 14/2021 de 6 de abril que legisla o regime transitório destinado à emissão de atestado médico de incapacidade Multiuso, neste caso destinado aos doentes oncológicos.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2021 que recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital.
Portaria n.º 53/2021de 10 de março que estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de SS em 2022
Decreto-Lei n.º 25-A/2021de 30 de março que legisla a prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
Lei n.º 19/2021 de 8 de abril que define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Lei n.º 36-A/2021 de 14 de junho que renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. 
Recomendações da ACT complementares para adaptar os locais de trabalho e proteger trabalhadores.
Despacho n.º 1689-A/2021, alteração do calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino, bem como o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento de 3 de julho.
Este ano - 2021 - as matrícula e respectivas renovações, são realizadas apenas e só de forma no formato digital, no Portal das Matrículas. Antes de iniciar o processo digitalize os documentos para simplificar o processo. 
Publicação do Decreto-Lei n.º 22-D/2021 de 22 de março que Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 na área da educação.
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2021  que recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021 que recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamento e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável.
Portaria n.º 245-A/2020 de 16 de outubro que resulta da primeira alteração à Portaria n.º 272 -A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
Portaria n.º 73-A/2021 de 30 de março , segunda alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, alterada pela Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
Lei n.º 13-B/2021 de 5 de abril que cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.