Decreto-Lei n.º 23-A/2021 de 24 de março que estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021. Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Publicação do Decreto-Lei n.º 22-D/2021 de 22 de março que Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 na área da educação.
Publicação do Decreto-Lei n.º 14 - B / 2021 de 22 de fevereiro que alarga o apoio excepcional à família, no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas e presenciais, durante o decorrer do Estado de Emergência. que vigora no continente e em território Português.
Despacho n.º 1689-A/2021, alteração do calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino, bem como o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento de 3 de julho.
Recomendações da ACT complementares para adaptar os locais de trabalho e proteger trabalhadores.
Portaria n.º 25-A/2021 de 29 de janeiro que estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.
Durante o atual Estado de Emergência o teletrabalho é obrigatório sem necessidade de acordo escrito.
Decreto-Lei n.º 14-A/2021:Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 39.