As questões frequentes aqui publicadas são perguntas feitas pelos nossos sócios e sócias e respondidas pela nossa secção de Contencioso, coordenada pela nossa dirigente Maria Armanda Dinis e supervisionadas pela advogada do sindicato. Se tiver alguma questão para nos colocar pode enviar para o e-mail: staaezn.secretaria@gmail.com ou então ligar o número 22 608 44 76.
A transformação da anterior Direção -Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas em instituto público de regime especial e de gestão participada, através do Decreto -Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, representou um marco importante no desenvolvimento da sua missão e objetivos ao conferir -lhe autonomia administrativa e financeira...
Contrato coletivo de trabalho de todo o setor privado da educação
Podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho
Como poderá ser efetuado o desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho?
O trabalhador que preste atividade ao abrigo deste regime terá os mesmos direitos e deveres que os demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. O mesmo se aplica a propósito da segurança e saúde no trabalho, avaliação de riscos, vigilância da saúde, informação e...
Sim. Para além da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nas situações previstas no Código do Trabalho, o teletrabalho é obrigatório no contexto da pandemia, quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral, e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações: - O trabalhador, mediante certificação...
São consideradas compatíveis com o teletrabalho todas as funções que possam ser realizadas fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação. Em todo o caso, impõe-se a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus postos de trabalho, sempre que tal seja superiormente determinado pelo...
São abrangidos os trabalhadores imunodeprimidos e portadores de doença crónica, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, que possuam declaração médica atestando a sua situação de risco. Este regime não é...
O meu filho encontra-se em situação de isolamento profilático por determinação de autoridade de saúde. Qual o subsídio a que tenho direito?
Quem pode determinar o isolamento profilático?
O isolamento profilático é determinado pela autoridade de saúde competente
Pergunta-nos uma sócia: "O despacho n.º 2836-A/2020 é aplicável à administração regional e à administração local?
Podem ambos os progenitores/adotantes beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?